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| Código de Defesa do Consumidor |
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| LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 |
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| Comprar com segurança é fundamental. Queremos que você tenha total satisfação quando adquirir um produto ou serviço aqui no Ganhe Sempre. Para auxiliar você com relação aos seus direitos como consumidor, disponibilizamos aqui, na íntegra, o texto do Código de Defesa do Consumidor. Faça valer os seus direitos, estamos aqui para lhe ajudar. |
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